No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Autorização Especial de Trânsito (AETs), de acesso a rodovias, de uso de faixa de domínio, Recursos de Infração de Trânsito e transporte coletivo fornecidas pelo DAER.
A lista de passageiros (fretamento turístico) é um recurso desenvolvido pela Superintendência de Tecnologias da Informação (STI) do DAER com o intuito de substituir a lista enviada por e-mail.
Conta Corrente Fiscal - Empresa - Conta Corrente Fiscal
Conta Corrente Fiscal é um sistema de cruzamento eletrônico do saldo do ICMS declarado em GIA (ICMS a pagar ou saldo credor de ICMS) com o respectivo imposto recolhido ou, em caso de inadimplência, com o crédito tributário constituído.