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Entregar Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais: Envie informações (eventos) sobre retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal, para compor a **Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais** (EFD-Rei...
Entregar Guia do FGTS e Informações à Previdência Social: Preencha e envie a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal e Receita Federal, informando os dados da empresa e...
Entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os...
Entregar voluntariamente arma de fogo, munição e acessórios: Os proprietários ou possuidores de arma(s) de fogo, com ou sem registro, podem entregá-la(s) às instituições credenciadas para destruição, sendo indenizados em valores que variam de R$ 150,00 (cento e...
Enviar atributos técnicos de dispositivos médicos para monitoramento econômico: É o envio obrigatório de informações relacionadas aos atributos técnicos de dispositivos médicos para o monitoramento econômico dos preços com vistas a reduzir a assimetria de informação nesse mercado...
Enviar dados analíticos de produtos de Cannabis: É o envio à Anvisa de dados analíticos (testes de controle de qualidade realizados por laboratórios) de produtos de Cannabis. O envio dos dados é obrigatório e tem como objetivo garantir a qualidade...

Enviar dados previstos no contrato de concessão aeroportuária: A aferição dos parâmetros dos contratos de concessão de aeroportos é feita com os dados enviados pela própria concessionária. De posse dos projetos de infraestrutura dos terminais de passageiros dos a...
Enviar documentos pelo Protocolo Digital do BC: O [Protocolo Digital do BC](https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) possibilita aos cidadãos, às empresas, às instituições supervisionadas e às entidades públicas **enviar documentos...
Enviar DOITU - exclusivo para cartórios: Enviar dados sobre operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos, mediante modelo de Decla...
Enviar e Analisar Prestação de Contas dos Programas de Trabalho das transferências CIDE Combustíveis para UFs: CIDE Combustíveis é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico com...
Enviar Fale Conosco à SPU: Iniciar questionamento à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, quando as dúvidas não forem esclarecidas pela central telefônica da SPU 0800 978 9005 ou pelas opções disponíveis neste canal.
Enviar Informações da e-Financeira: Faça o upload manual dos arquivos da e-Financeira caso não seja possível enviá-los via Web Service. Use o link apenas como contingência. O arquivo deve conter os eventos assinados e agrupados em lot...

Enviar informações para compor o banco de dados de sanções da Comissão de Ética Pública: Serviço por meio do qual as comissões de ética setoriais enviam à Comissão de Ética Pública (CEP) informações sobre as penalidades éticas aplicadas em seus órgãos, a serem incluídas no banco de dados ...
Enviar informações periódicas e eventuais de companhias pelo Sistema Empresas.NET - CVM: O Sistema Empresas Net é o canal pelo qual as companhias devem divulgar informações periódicas e eventuais à CVM. O Sistema deve ser utilizado pelas companhias (abertas, estrangeiras e incentivadas)...
Enviar informações solicitadas pela SCMED: Serviço utilizado pelas empresas para registrar resposta a uma solicitação ou notificação de monitoramento de mercado realizada pela SCMED (Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Me...
Enviar ofícios, convites e outras demandas à Direção do Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade - UFRB: A pessoa física ou jurídica que deseja enviar ofício ou documento afim, com o objetivo de solicitar, convidar ou comunicar uma demanda à Direção do Centro.
Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas de Insumos Farmacêuticos: É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...
Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas de Medicamentos: É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...

Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas em Dispositivos Médicos: É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...
Enviar Proposta de Aquisição de Imóvel da União: Formalizar proposta de interesse em aquisição de imóvel da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, na forma da [Portaria SPU nº 19.832, de 25 de agosto de 2020](https://w...
Enviar relatório de comercialização de medicamentos: É o envio eletrônico para a SCMED das informações de comercialização de medicamentos. O envio deve ser feito pelas empresas detentoras do registro a cada seis meses. O envio do Relatório de Comercia...
Enviar Relatório de Inspeção à Anvisa: É a solicitação de relatório de inspeção de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para a comercialização de dispositivos médicos no Mercosul feita diretamente à Anvisa, e o serviço tem o objetivo de dar m...
Enviar Relatório de Recolhimento de Alimentos à Anvisa: É o relatório que comunica à Anvisa as ações adotadas pelas empresas para imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) que representem risco ou agravo à saúde do consumidor, possibilitando a...
Enviar Relatório de Recolhimento de Medicamentos à Anvisa: É o relatório que comunica à Anvisa as ações adotadas pelas empresas para imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) com indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade, ou por ...

Enviar relatório mensal de comprovante de regularidade do pescado da sardinha verdadeira: A Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020, estabelece que as empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal – SIF que adquirirem sardinha-verdadeira diretamente de produtores n...
Enviar Relatório para Atendimento de Condicionante de autorização de competição de pesca amadora: Após a realização do evento, o organizador da competição deverá enviar o seu relatório de competição conforme Anexo VIII - Formulário de Relatório de competição de pesca amadora e caso a competição se...
Enviar relatórios para acompanhamento de laticínios ou cooperativas de leite no programa Mais Leite Saudável: Após o deferimento da solicitação no [Habilitar Laticínios ou Cooperativas de leite no Programa Mais Leite Saudável](https://www.gov.br/habilitar-laticinios-ou-cooperativas-de-leite-no-programa-mais-l...
Enviar representação sobre infrações à ordem econômica ao Cade: Serviço eletrônico para enviar ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) denúncia de conduta anticompetitiva.
Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI: Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010): Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.